faculdade de direito - Uma visão geral

8 4. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA Problemas específicos A respeito de eventualidade de moderno processo Concurso formal Possibilidade: outro crime não incluído pelo primeiro processo Crime permanente Subsistência do fato da essencia ao início do processo Impossibilidiade: através unidade real do fato Hipotese: pela cindibilidade jurídica do fato utilizando a denúncia (ou usando a sentença) Crime habitual Eventualidade: nova cadeia de fatos, em si, caracterizadora de nova habitualidade Impossibilidade: fatos de que se inserem na mesma cadeia de fatos antes julgada

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Breves notas sobre este princípio do amplo acesso ao Judiciário e sobre a inconstitucionalidade DE leis de que regulamentam as custas judiciais no Estado por São Paulo.